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Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert

Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal […]

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INCENTIVOS FISCAIS INDUSTRIAIS

Prosseguindo no processo de convalidação dos benefícios fiscais no país, estabelecida pela Lei Complementar 160/2017 e regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017, a SEFAZ/BA informa que, após analisar os pedidos de alteração, inserção e exclusão de empresas e incentivos disponibilizados na lista anterior, feitos pelos contribuintes, contabilistas e demais interessados através de processos físicos ou de […]

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Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, […]

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Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017. Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar […]

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Fique por dentro das 5 principais notícias do mercado desta terça-feira

Investing.com – Confira as cinco principais notícias desta terça-feira, 24 de julho, sobre os mercados financeiros: 1. Alphabet no caminho de abrir em máxima recorde após ótimos resultados As ações da Alphabet estão a caminho de abrir em máxima recorde nesta manhã após os resultados do segundo trimestre terem superado as expectativas, acalmando temores sobre […]

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Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional

Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor […]

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Receita abre Consulta Pública sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS)

Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública RFB nº 1, de 2018, que dispõe sobre a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no […]